Ordem do Dia/Expediente: 25 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 4 de 2024
ANPROJETO DE LEI Nº 01, 22 de fevereiro de 2024.
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, a ser implantado no município de Marabá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação