Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE IDENTIFICA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO UMA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PROPÕE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação