Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2013 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2013
ALTERA OS ARTIGOS 12, § 2º E 67 DA LEI Nº 17.474 DE 03.11.2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS ARTIGOS 12, § 2º E 67 DA LEI Nº 17.474 DE 03.11.2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.