Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2013 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2013
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N° 15.724/98, MODIFICANDO A COMPETENCIA PARA ADMINISTRAR O FUNDO DE MODERNIZACAO E GERENCIAMENTO DO TRANSITO E DO TRANSPORTE URBANO - FMGTU; INSERE O INCISO XVIII AO §1° DO ART. 2° DA LEI 15720/98; E REVOGA A ALINEA C DO ART. 2° DA LEI 13.743/95; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N° 15.724/98, MODIFICANDO A COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO E DO TRANSPORTE URBANO – FMGTU; INSERE O INCISO XVIII AO §1° DO ART. 2° DA LEI 15720/98; E REVOGA A ALÍNEA “C” DO ART. 2° DA LEI 13.743/95; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.