Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2013 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2013
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 042, DE 14 DE JANEIRO DE 2013, QUE "ALTERA O ARTIGO 75, CAPUT, DA LEI 17.331 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 75, CAPUT, DA LEI 17.331 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS