Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2013 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ COM FULCRO NOS ARTIGOS 170 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4,6,22,32 E 71 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ COM FULCRO NOS ARTIGOS 170 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4,6,22,32 E 71 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.