Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2013 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2013
DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NAO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS RELATIVAS ÀS COMPETENCIAS ATE OUTUBRO DE 2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ OUTUBRO DE 2012.