Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2013 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2013

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NAO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS RELATIVAS ÀS COMPETENCIAS ATE OUTUBRO DE 2012.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ OUTUBRO DE 2012.