Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2013 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2013
DISPÕE SOBRE A REGRAS DE SEGURANÇA EM CASAS DE ENTRETENIMENTO, IMPONDO RESTRIÇÕES AO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E A REALIZAÇÃO DE SHOWS DE PIROTECNIA EM LOCAIS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A REGRAS DE SEGURANÇA EM CASAS DE ENTRETENIMENTO, IMPONDO RESTRIÇÕES AO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E A REALIZAÇÃO DE SHOWS DE PIROTECNIA EM LOCAIS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.