Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013
ALTERA OS ARTIGOS 3º, INCISO V, ART. 4º, INCISO I E III, ART. 5º, CAPUT, ART. 10, CAPUT, ART. 12, § 1º, TODOS DA LEI 17.104 DE 13 DE JUNHO DE 2003, E AINDA OS ARTIGOS 2º, CAPUT, ART. 3º, INCISOS I, II, III E V, ART. 4º, INCISO V, ART. 10, CAPUT E ART. 11, CAPUT, TODOS DA LEI 17.110 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA OS ARTIGOS 3º, INCISO V, ART. 4º, INCISO I E III, ART. 5º, CAPUT, ART. 10, CAPUT, ART. 12, § 1º, TODOS DA LEI 17.104 DE 13 DE JUNHO DE 2003, E AINDA OS ARTIGOS 2º, CAPUT, ART. 3º, INCISOS I, II, III E V, ART. 4º, INCISO V, ART. 10, CAPUT E ART. 11, CAPUT, TODOS DA LEI 17.110 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS