Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 9209 de 2012 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9209 de 2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EMERGENCIAL, SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE CHEQUE CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA , BEM COMO DO PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO DÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EMERGENCIAL, SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGENCIA DE CHEQUE CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA , BEM COMO DO PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO DÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL.