Resumo (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/09/2025 - 09:30
Encerramento: 10/09/2025 - 12:00



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Ilker Moraes / MDB
1º Vice-Presidente: Pedrinho Corrêa / PRD
2º Vice-Presidente: Marcelo Alves / PT
1º Secretária: Vanda Américo / UNIÃO
2º Secretária: Maiana Stringari / PDT
3º Secretária: Dra. Cristina Mutran / MDB



Lista de Presença na Sessão
Cabo Rodrigo / PL
Dato do Ônibus / UNIÃO
Dean Guimarães / PSD
Dra. Cristina Mutran / MDB
Jocenilson / PRD
Maiana Stringari / PDT
Marcelo Alves / PT
Márcio do São Félix / PSDB
Marcos Almeida Sousa de Andrade / PSD
Orlando Elias / PSB
Pacheco / PL
Pastor Ronisteu / PL
Pedrinho Corrêa / PRD
Priscila Veloso / PSD
Vanda Américo / UNIÃO



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Fernando Henrique Viagem a serviço do Município Sessão
Ilker Moraes Viagem a serviço do Município Sessão
Miterran Feitosa Impossibilidade de comparecimento Sessão
Ronaldo da 33 Viagem a serviço do Município Sessão



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 1384 de 2025
Autor: Pedrinho Corrêa
Número de Protocolo: 3078
Indica ao Poder Executivo a contratação de médico cirurgião ortopédico com especialidade em joelho para atendimento no Hospital Municipal de Marabá - HMM.
Matéria não votada
2 - Requerimento nº 1379 de 2025
Autor: Pedrinho Corrêa
Número de Protocolo: 3069
Solicita ao Poder Executivo a implantação de uma creche no bairro Cidade Jardim.
Matéria não votada
3 - Requerimento nº 1447 de 2025
Autor: Pedrinho Corrêa
Número de Protocolo: 3215
Requer ao Poder Executivo a criação e implantação de um laboratório de informática na E.M.E.F. Professor Adão Machado da Silva, localizada na Vila 3 Poderes, zona rural do município de Marabá.
Matéria não votada
4 - Requerimento nº 1335 de 2025
Autor: Marcelo Alves
Número de Protocolo: 2974
Solicito Implantação do Sistema Helpers (câmera) no Município, no Bairro Marabá Pioneira.
Matéria não votada
5 - Requerimento nº 1336 de 2025
Autor: Marcelo Alves
Número de Protocolo: 2975
Solicito Implantação do Sistema Helpers (câmera) no Município, no Bairro Nova Marabá.
Matéria não votada
6 - Requerimento nº 1451 de 2025
Autor: Maiana Stringari
Número de Protocolo: 3224
Indico ao Poder Executivo, que seja feito a construção de uma ponte de concreto sobre o Córrego Raimundo, que fica entre a Vila Cruzeiro do Sul sentido Vila Seca, região do Rio Preto, município de Marabá-PA.
Matéria não votada
7 - Requerimento nº 1452 de 2025
Autor: Maiana Stringari
Número de Protocolo: 3225
Indico ao Poder Executivo, que seja feita a perfuração de um poço artesiano, a construção de um chafariz e colocação de uma caixa d´agua, na Vila São Raimundo, Região do Rio Preto, Municipal de Marabá.
Matéria não votada
8 - Requerimento nº 1492 de 2025
Autor: Maiana Stringari
Número de Protocolo: 3295
Indico ao Poder Executivo, que seja feito a construção de uma ponte de concreto sobre o córrego Regaço, que fica entre Cruzeiro do Sul, sentido Vila Seca (Josinopolis), região do Rio Preto, município de Marabá-PA.
Matéria não votada
9 - Requerimento nº 1421 de 2025
Autor: Dra. Cristina Mutran
Número de Protocolo: 3142
Indico ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de Viação e Obras Públicas (SEVOP), sejam adotadas as providências necessárias para a execução da operação tapa-buracos na Rua Magalhães Barata, no trecho compreendido entre as ruas Getúlio Vargas e Santa Terezinha – Marabá Pioneira.
Matéria não votada
10 - Requerimento nº 1422 de 2025
Autor: Dra. Cristina Mutran
Número de Protocolo: 3143
Indico ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de Viação e Obras Públicas – SEVOP, a adoção de providências para a recuperação asfáltica da Travessa Antônio Pimentel – Marabá Pioneira.
Matéria não votada
11 - Requerimento nº 1425 de 2025
Autor: Dra. Cristina Mutran
Número de Protocolo: 3146
Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, a realização de sinalização vertical e horizontal nas lombadas da Rua A, Quadra 02, Conjunto Itacaíunas – Bairro Liberdade.
Matéria não votada
12 - Requerimento nº 1389 de 2025
Autor: Aerton Grande
Número de Protocolo: 3085
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS EXTENSÕES DAS RUAS 17, RUA 18 E RUA MURIEL, NO BAIRRO ARAGUAIA, NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Matéria não votada
13 - Requerimento nº 1284 de 2025
Autor: Aerton Grande
Número de Protocolo: 2891
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS EXTENSÕES DAS RUAS ESMERALDA, RUA JERUSALÉM E RUA DA UBS, NO BAIRRO ARAGUAIA, NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Matéria não votada
14 - Requerimento nº 1286 de 2025
Autor: Aerton Grande
Número de Protocolo: 2894
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA V DUZENTOS E NOVENTA E NOVE, NA FOLHA 28, NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Matéria não votada
15 - Requerimento nº 1441 de 2025
Autor: Dean Guimarães
Número de Protocolo: 3196
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO LAR SÃO VICENTE DE PAULA, LOCALIZADO NA FOLHA 06 - NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Matéria não votada
16 - Requerimento nº 1442 de 2025
Autor: Dean Guimarães
Número de Protocolo: 3199
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO AINDA NÃO CONTEMPLADO DA RUA FLORIANO PEIXOTO - NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Matéria não votada
17 - Requerimento nº 1487 de 2025
Autor: Dean Guimarães
Número de Protocolo: 3288
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA IV NO RESIDENCIAL TOCANTINS - NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Matéria não votada
18 - Requerimento nº 1459 de 2025
Autor: Dato do Ônibus
Número de Protocolo: 3247
Requeiro à Mesa Diretora da CMM a implantação de agentes de segurança do sexo feminino no quadro de vigilância da Câmara Municipal de Marabá.
Matéria não votada
19 - Requerimento nº 1342 de 2025
Autor: Dato do Ônibus
Número de Protocolo: 2995
Requeiro ao Poder Executivo Municipal a reforma da E.M.E.F. Santa Terezinha, localizada no P.A. Padre Josino – Zona Rural de Marabá.
Matéria não votada
20 - Requerimento nº 1437 de 2025
Autor: Miterran Feitosa
Número de Protocolo: 3176
Solicita ao Poder Executivo a aquisição e instalação de aparelho de ressonância magnética no Hospital Municipal de Marabá - HMM.
Matéria não votada
21 - Requerimento nº 1489 de 2025
Autor: Pacheco
Número de Protocolo: 3290
Indica ao Poder Executivo Municipal a construção da quadra de esportes na Fl. 09, Núcleo Nova Marabá- Marabá/PA.
Matéria não votada
22 - Requerimento nº 1494 de 2025
Autor: Orlando Elias
Número de Protocolo: 3320
Solicitação de manutenção da tampa de bueiro na Avenida Castelo Branco, nº 2711.
Matéria não votada
23 - Requerimento nº 1488 de 2025
Autor: Pacheco
Número de Protocolo: 3289
Indica ao Poder Executivo Municipal a reforma da praça pública da Fl. 09, com devida arborização, jardinagem e academia ao ar livre, núcleo Nova Marabá- Marabá/PA.
Matéria não votada
24 - Requerimento nº 1460 de 2025
Autor: Dato do Ônibus
Número de Protocolo: 3248
Requeiro ao Poder Executivo Municipal um ponto de drenagem de 1.200 na Vicinal do Famuel, localizado na Vila Gol - zona rural de Marabá.
Matéria não votada
25 - Requerimento nº 1493 de 2025
Autor: Orlando Elias
Número de Protocolo: 3319
Solicitação de instalação de um semáforo na travessia do Bairro Km 7 com a Folha 29, ao lado da Revemar Moto Center.
Matéria não votada
26 - Requerimento nº 1416 de 2025
Autor: Priscila Veloso
Número de Protocolo: 3137
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATIVAÇÃO DO LABORATÓRIO DE INFORMATICA E A CLIMATIZAÇÃO DA ESCOLA FAIXA LINDA – VILA UNIÃO
Matéria não votada
27 - Requerimento nº 1417 de 2025
Autor: Priscila Veloso
Número de Protocolo: 3138
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NA VILA UNIÃO, ZONA RURAL DO MUNICÍPO DE MARABÁ
Matéria não votada
28 - Requerimento nº 1418 de 2025
Autor: Priscila Veloso
Número de Protocolo: 3139
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) NO BAIRRO DA PAZ
Matéria não votada
29 - Requerimento nº 1479 de 2025
Autor: Cabo Rodrigo
Número de Protocolo: 3273
Solicito ao Executivo, a Construção do muro da EMEF Rachel de Queiroz, localizado no assentamento Patauá, zona rural de Marabá.
Matéria não votada
30 - Requerimento nº 1480 de 2025
Autor: Cabo Rodrigo
Número de Protocolo: 3274
Solicita ao Executivo Municipal a construção de um estacionamento pavimentado na área pública, situada na Folha 11, Quadra 07, em frente à EMEF Felipa Serrão, bairro Nova Marabá.
Matéria não votada
31 - Requerimento nº 1482 de 2025
Autor: Cabo Rodrigo
Número de Protocolo: 3276
Solicito ao Executivo Municipal a implantação de Redutor de velocidade na folha 13, quadra 04, Nova Marabá.
Matéria não votada
32 - Requerimento nº 1481 de 2025
Autor: Ubirajara
Número de Protocolo: 3275
Solicitação de conclusão da reforma da Escola Gaspar Vianna e retorno dos alunos ao prédio próprio
Matéria não votada
33 - Requerimento nº 1490 de 2025
Autor: Pacheco
Número de Protocolo: 3293
Indica ao Poder Executivo Municipal que seja feita a devida rede de esgoto e asfalto na Rua Afro Sampaio, entre a Rua Cuiabá e Almirante Tamandaré bairro Belo Horizonte- Marabá/PA
Matéria não votada
34 - Moção nº 100 de 2025
Autor: Marcos Almeida Sousa de Andrade
Número de Protocolo: 3296
Solicitação de Moção de Aplausos A Igreja de Jesus dos Santos dos Últimos Dias- Unidade de Marabá, em reconhecimento aos Projetos ativos em programa e ações humanitárias.
Matéria não votada
35 - Anteprojeto de Lei nº 64 de 2025
Autor: Miterran Feitosa
Número de Protocolo: 3218
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Atenção Integral as pessoas com Doença da Anemia Falciforme e outras Patologias e dá outras providências.
Matéria não votada
36 - Anteprojeto de Lei nº 63 de 2025
Autor: Miterran Feitosa
Número de Protocolo: 3177
Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas de trabalho intermediadas pelo SINE Municipal de Marabá para mulheres em situação de violência doméstica e dá outras providências.
Matéria não votada
39 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
Turno: Maioria Simples
Autor: Jocenilson
Número de Protocolo: 2466
Processo: 247/2025
DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO DE MARABÁ O ARRAIAL NO BAIRRO JARDIM VITORIA
Matéria não votada
40 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025
Turno: Maioria Simples
Autor: Jocenilson
Número de Protocolo: 2880
Processo: 290/2025
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO PRECOCE E À EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS E NA INTERNET, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
41 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Turno: Maioria Simples
Autor: Fernando Henrique
Número de Protocolo: 2307
Processo: 224/2025
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PELO PODER EXECUTIVO, DE MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICEMIA AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO I.
Matéria não votada
42 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Autor: Pacheco
Número de Protocolo: 3327
Processo: 341/2025
INSTITUI A SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO ADMINISTRADOR.
Matéria não votada
43 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025
Autor: Jocenilson
Número de Protocolo: 3210
Processo: 332/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO GERACIONAL COMO MEDIDA DE COMBATE AO ETARISMO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
44 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025
Autor: Jocenilson
Número de Protocolo: 3278
Processo: 330/2025
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BALNEÁRIO DA MOCINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
45 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025
Autor: Jocenilson
Número de Protocolo: 3231
Processo: 333/2025
INSTITUI O PROGRAMA PARA FIM DO USO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 1494 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1493 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1492 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1490 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1489 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1488 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1487 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1482 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1481 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1480 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1479 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1460 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1459 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1452 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1451 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1447 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1442 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1441 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1437 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1425 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1422 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1421 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1418 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1417 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1416 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1389 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1384 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1379 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1342 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1336 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1335 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1286 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1284 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Resolução nº 11 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 Matéria não votada
Moção nº 100 de 2025 Matéria não votada
Anteprojeto de Lei nº 64 de 2025 Matéria não votada
Anteprojeto de Lei nº 63 de 2025 Matéria não votada