Resumo (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/06/2025 - 09:30
Encerramento: 11/06/2025 - 12:00



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Mesa Diretora
Presidente: Ilker Moraes / MDB
1º Vice-Presidente: Pedrinho Corrêa / PRD
2º Vice-Presidente: Marcelo Alves / PT
1º Secretária: Vanda Américo / UNIÃO
2º Secretária: Maiana Stringari / PDT
3º Secretária: Dra. Cristina Mutran / MDB



Lista de Presença na Sessão
Aerton Grande / UNIÃO
Cabo Rodrigo / PL
Dato do Ônibus / UNIÃO
Dean Guimarães / PSD
Dra. Cristina Mutran / MDB
Fernando Henrique / PL
Ilker Moraes / MDB
Jocenilson / PRD
Maiana Stringari / PDT
Marcelo Alves / PT
Márcio do São Félix / PSDB
Marcos Almeida Sousa de Andrade / PSD
Miterran Feitosa / REP
Pacheco / PL
Pastor Ronisteu / PL
Pedrinho Corrêa / PRD
Priscila Veloso / PSD
Ubirajara / MDB
Vanda Américo / UNIÃO






Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 1034 de 2025
Autor: Ilker Moraes
Número de Protocolo: 2187
Indico ao Poder Executivo a implantação de Mini Arenas Esportivas na Avenida VE-Dois, no Bairro Nova Marabá.
Matéria não votada
2 - Requerimento nº 1035 de 2025
Autor: Ilker Moraes
Número de Protocolo: 2188
Indico ao Poder Executivo a criação de um Programa Municipal de Incentivo à Geração de Renda e Autonomia Econômica para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade.
Matéria não votada
3 - Requerimento nº 1043 de 2025
Autor: Ilker Moraes
Número de Protocolo: 2197
Indica ao Poder Executivo a instalação de redutores de velocidade, com sinalização horizontal e vertical, na Avenida VP-Três, no trecho entre a Quadra 05 e a Rua V-222 – Folhas 22 e 23, Bairro Nova Marabá.
Matéria não votada
4 - Requerimento nº 979 de 2025
Autor: Marcelo Alves
Número de Protocolo: 2102
Solicito Implantação de uma Lombada para a Travessa São Francisco, entre as Avenidas Sol do Oeste e a Itacaiúnas, no Bairro Novo Planalto.
Matéria não votada
5 - Requerimento nº 1008 de 2025
Autor: Marcelo Alves
Número de Protocolo: 2155
Solicito Construção de Um Centro de Saúde, no Bairro Filadélfia
Matéria não votada
6 - Requerimento nº 1009 de 2025
Autor: Marcelo Alves
Número de Protocolo: 2156
Reitero o Requerimento nº 04/2025, onde solicito Reforma da Escola Teresa de Castro Aquino Silva, no Bairro Liberdade.
Matéria não votada
7 - Requerimento nº 1027 de 2025
Autor: Vanda Américo
Número de Protocolo: 2178
Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de atendimento ininterrupto (24 horas), nas seguintes Unidades Básicas de Saúde: João Batista Bezerra na Velha Marabá, Enfermeira Zezinha na Nova Marabá e Pedro Cavalcante no núcleo Cidade Nova.
Matéria não votada
8 - Requerimento nº 1028 de 2025
Autor: Vanda Américo
Número de Protocolo: 2179
Indico a Mesa Diretora desta Casa, que encaminhe expediente a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, solicitando informações sobre a quantidade de Equipes que estão atendendo no Programa Saúde da Família.
Matéria não votada
9 - Requerimento nº 1029 de 2025
Autor: Vanda Américo
Número de Protocolo: 2180
Indico à reconstrução da Ponte da Vicinal Sapecado (Sombra da Mata), sentido Itainópolis as proximidades da Vila Lajedo, Zona Rural do município de Marabá.
Matéria não votada
10 - Requerimento nº 994 de 2025
Autor: Maiana Stringari
Número de Protocolo: 2139
Solicito a instalação de radar eletrônico na Avenida Minas Gerais, bairro Novo Horizonte – Marabá/PA.
Matéria não votada
11 - Requerimento nº 1013 de 2025
Autor: Maiana Stringari
Número de Protocolo: 2160
Indico ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas – SEVOP, que seja feito serviço terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica, calçada e sarjeta na Rua Embauba, que interliga com a Avenida Piaui, KM 03-Residencial Tocantins, Núcleo São Félix, Marabá.
Matéria não votada
12 - Requerimento nº 1015 de 2025
Autor: Maiana Stringari
Número de Protocolo: 2162
Indico ao Poder Executivo que seja feita a Construção de uma Praça na Vila Santa Marta, Região do Rio Preto, Município de Marabá.
Matéria não votada
13 - Requerimento nº 1002 de 2025
Autor: Dra. Cristina Mutran
Número de Protocolo: 2148
Indico ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de Viação e Obras Públicas – SEVOP, seja realizada a cobertura da quadra esportiva da EMEF Terezinha de Souza Ramos, localizada na Folha 18 – Nova Marabá.
Matéria não votada
14 - Requerimento nº 1042 de 2025
Autor: Dra. Cristina Mutran
Número de Protocolo: 2196
Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, seja realizado estudo de viabilidade e, sendo oportuno, proceda à instalação de sinalização vertical para permitir estacionamento em apenas um dos lados da via que corta a Folha 12, na altura da Quadra 05.
Matéria não votada
15 - Requerimento nº 1006 de 2025
Autor: Aerton Grande
Número de Protocolo: 2152
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUIDO UM NOVO SISTEMA DE ENTRADA E SAÍDA DE VEICULOS EM FRENTE AO MERCADO MUNICIPAL LÚCIA MENDES EM BIRFUCAÇÃO AO RESIDENCIAL JARDIM DO ÉDEN, NO NÚCLEO MORADA NOVA.
Matéria não votada
16 - Requerimento nº 1007 de 2025
Autor: Aerton Grande
Número de Protocolo: 2153
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A REVITALIZAÇÃO DA CASA DE APOIO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA VILA MURUMURU, NO NÚCLEO DE MORADA NOVA.
Matéria não votada
17 - Requerimento nº 1047 de 2025
Autor: Dato do Ônibus
Número de Protocolo: 2201
Requeiro ao Poder Executivo Municipal e a SEAGRI a implantação de horta comunitária no bairro Jardim União.
Matéria não votada
18 - Requerimento nº 1050 de 2025
Autor: Dato do Ônibus
Número de Protocolo: 2208
Requeiro ao Poder Executivo Municipal e ao TFD parcerias com funerárias, para a população de Marabá.
Matéria não votada
19 - Requerimento nº 1051 de 2025
Autor: Dato do Ônibus
Número de Protocolo: 2209
Requeiro ao Poder Executivo Municipal e a SEVOP a abertura da Rua Nazaré, que fica entre a Rua Carlos Gomes e a Rua Afro Sampaio, localizada no bairro Carajás I.
Matéria não votada
20 - Requerimento nº 1012 de 2025
Autor: Fernando Henrique
Número de Protocolo: 2159
Solicitação de pavimentação asfáltica ou em concreto nas vias públicas no bairro Araguaia, Rua 05 de janeiro, Rua da Paz e Rua Tocantins.
Matéria não votada
21 - Requerimento nº 1016 de 2025
Autor: Fernando Henrique
Número de Protocolo: 2163
Solicitação de pavimentação asfáltica ou em concreto nas vias públicas no bairro Araguaia, Rua 22 de setembro, Rua Meirelles Neves, Rua Ypê.
Matéria não votada
22 - Requerimento nº 1017 de 2025
Autor: Fernando Henrique
Número de Protocolo: 2164
Solicitação de pavimentação asfáltica ou em concreto nas vias públicas no bairro Nossa Senhora Aparecida, ruas 16, 17 e 18.
Matéria não votada
23 - Requerimento nº 967 de 2025
Autor: Pacheco
Número de Protocolo: 2073
Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de Arena de Futebol, com grama sintética na Vila União, Zona Rural - Marabá/PA.
Matéria não votada
24 - Requerimento nº 968 de 2025
Autor: Pacheco
Número de Protocolo: 2074
Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de Arena de Futebol, com grama sintética na Vila Santa Fé, Zona Rural - Marabá/PA
Matéria não votada
25 - Requerimento nº 969 de 2025
Autor: Pacheco
Número de Protocolo: 2075
Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de Arena de Futebol, com grama sintética no Residencial Ipiranga - Marabá/PA.
Matéria não votada
26 - Requerimento nº 981 de 2025
Autor: Jocenilson
Número de Protocolo: 2104
Indicação sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito do DMTU e Guardas Municipais (GMM) e Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP).
Matéria não votada
27 - Requerimento nº 980 de 2025
Autor: Jocenilson
Número de Protocolo: 2103
Indico ao Poder Executivo Municipal A Limpeza Na Rua Carlos Localizada No Bairro Carajás.
Matéria não votada
28 - Requerimento nº 1036 de 2025
Autor: Miterran Feitosa
Número de Protocolo: 2189
SOLICITA DA PREFEITURA DE MARABÁ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), INFORMAÇÕES SOBRE O DESCARTE DA REDE DE ESGOTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ.
Matéria não votada
29 - Requerimento nº 1037 de 2025
Autor: Miterran Feitosa
Número de Protocolo: 2190
SOLICITA DA PREFEITURA DE MARABÁ, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DE HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Matéria não votada
30 - Requerimento nº 804 de 2025
Autor: Priscila Veloso
Número de Protocolo: 1720
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA FORTALEZA ESQUINA COM RUA 9, BAIRRO VALE DO ITACAIUNAS
Matéria não votada
31 - Requerimento nº 1011 de 2025
Autor: Priscila Veloso
Número de Protocolo: 2158
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DA RUA PERNAMBUCO QUE DÁ ACESSO A VILA BREJO DO MEIO, ZONA RURAL DE MARABÁ
Matéria não votada
32 - Requerimento nº 1038 de 2025
Autor: Priscila Veloso
Número de Protocolo: 2191
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA AVENIDA PARAÍSO, ENTRE A RUA SUDOESTE E A RUA DO ARAME, NO BAIRRO BOM PLANALTO
Matéria não votada
33 - Requerimento nº 998 de 2025
Autor: Cabo Rodrigo
Número de Protocolo: 2144
Solicito pavimentação asfáltica em concreto na Folha 13, entre as quadras 08 e 09, bairro Nova Marabá.
Matéria não votada
34 - Requerimento nº 918 de 2025
Autor: Ronaldo da 33
Número de Protocolo: 1958
Solicitando a construção de um quebra-molas, localizado na, Folha 33 Quadra 13, Bairro Nova Marabá, Marabá/PA.
Matéria não votada
35 - Requerimento nº 1044 de 2025
Autor: Ronaldo da 33
Número de Protocolo: 2198
Solicitando a realização do serviço de Tapa Buraco, na Av. Estevan, localizada no Bairro São Felix, Marabá/PA.
Matéria não votada
36 - Requerimento nº 1055 de 2025
Autor: Pastor Ronisteu
Número de Protocolo: 2224
REQ: 67/2025 Indico a construção de uma praça com arborização, iluminação adequada, bancos, lixeiras, Playground e academia ao ar livre, no Bairro Da Paz, neste município.
Matéria não votada
37 - Requerimento nº 991 de 2025
Autor: Pastor Ronisteu
Número de Protocolo: 2134
REQ: 70/2025 Solicita ao Executivo Municipal informações sobre o cronograma de execução das ações do Programa "Ação Marabá".
Matéria não votada
38 - Requerimento nº 1030 de 2025
Autor: Pastor Ronisteu
Número de Protocolo: 2181
REQ: 65/2025 Indica que seja implantado estacionamento em mão única na Avenida Boa Esperança entre a Travessa Ademir Martins e Avenida Paraíso no Bairro Liberdade.
Matéria não votada
39 - Requerimento nº 1023 de 2025
Autor: Ubirajara
Número de Protocolo: 2172
Solicitação de instalação de câmera de segurança nos semáforos em frente ao Aeroporto de Marabá (BR-230 – Amapá).
Matéria não votada
40 - Requerimento nº 1048 de 2025
Autor: Ubirajara
Número de Protocolo: 2205
Solicitação de instalação de redutor de velocidade na rotatória da Folha 30, Km 5,5 – BR-230 – Bairro: Nova Marabá, próximo ao Partage Shopping Marabá.
Matéria não votada
41 - Requerimento nº 1049 de 2025
Autor: Ubirajara
Número de Protocolo: 2206
Solicita reforma estrutural e climatização da Escola NEI Rafael Barbosa Fernandes – Folha 33, Quadra 18, Lote 50 - Nova Marabá
Matéria não votada
42 - Moção nº 82 de 2025
Autor: Miterran Feitosa
Número de Protocolo: 2117
MOÇÃO DE APLAUSOS AO MEC-VÔLEI, ASSIM COMO ÀS DEMAIS SELEÇÕES ESCOLARES DE MARABÁ, CLASSIFICADAS PARA A FASE ESTADUAL DOS JOGOS ESTUDANTIS PARAENSES – SUPER JEPS 2025, A SER REALIZADA ENTRE OS DIAS 11 E 15 DE JUNHO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CASTANHAL – PA E A EQUIPE SUB-17 MASCULINO DE VÔLEI, QUE SE SAGROU CAMPEÃ DA FASE REGIONAL EM RONDON DO PARÁ.
Matéria não votada
43 - Anteprojeto de Lei nº 46 de 2025
Autor: Jocenilson
Número de Protocolo: 2108
Dispõe sobre a capacitação de professores com a formação continuada com intuito da inclusão de alunos neurodivergentes com a implementação de palestras educativas nas escolas Municipais no Município de Marabá.
Matéria não votada
44 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Autor: Ronaldo da 33
Número de Protocolo: 2216
Processo: 213/2025
OBRIGA EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) FUNCIONÁRIOS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, INCLUINDO POLÍTICAS DE PREVENÇÃO, ACESSO A SESSÕES DE APOIO PSICOLÓGICO E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 1055 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1051 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1050 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1049 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1048 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1047 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1044 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1043 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1042 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1038 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1037 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1036 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1035 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1034 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1030 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1029 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1028 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1027 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1023 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1017 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1016 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1015 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1013 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1012 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1011 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1009 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1008 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1007 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1006 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 1002 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 998 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 994 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 991 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 981 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 980 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 979 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 969 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 968 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 967 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 918 de 2025 Matéria não votada
Requerimento nº 804 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025 Matéria não votada
Moção nº 82 de 2025 Matéria não votada
Anteprojeto de Lei nº 46 de 2025 Matéria não votada