Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Anteprojeto de Lei nº 7 de 2012
Processo: -
Autor: Ronaldo Yara
Protocolo: 20
Turno: Dois Terços
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
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Aprovado Foi apresentado o Anteprojeto de Lei e encaminhado a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após as discussões o Parecer e o Anteprojeto de Lei foi Aprovado por unanimidade. |