Resumo (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/09/2012 - 09:00
Encerramento: 25/09/2012 - 12:00



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Nagib / PMDB
1º Vice-Presidente: Irismar / SD
1º Secretária: Júlia Rosa / PDT
Segundo-Secretário: Toinha / PT



Lista de Presença na Sessão
Alecio Stringari / PSB
Antônio da Ótica / PR
Edivaldo / PPS
Gerson do Badeco / Sem partido
Júlia Rosa / PDT
Miguelito / PP
Nagib / PMDB
Ronaldo da 33 / PP
Ronaldo Yara / PTB
Toinha / PT
Vanda Américo / PSD






Expedientes
Expedientes Diversos:

FRANCISCO PEREIRA NETO, Brasileiro, Servidor Público, Solteiro, Portador do documento de identificação n.º 1899131-SSP/AP e CPF n.º 252.818.602-91, com Título de Eleitor sob n.º 018867301384, Zona 023, Seção 0080, com domicílio na Rua Maranhão, n.º 48, Km 03- São Félix, nesta comarca e município, vem perante a esta respeitável Casa de Leis apresentar DENÚNCIA em face de MAURINO MAGALHÃES DE LIMA E NAGILSON RODRIGUES AMOURY, brasileiros, casados, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Marabá.




Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Júlia Rosa




Lista de Presença na Ordem do Dia
Alecio Stringari / PSB
Antônio da Ótica / PR
Edivaldo / PPS
Gerson do Badeco / Sem partido
Júlia Rosa / PDT
Miguelito / PP
Nagib / PMDB
Ronaldo da 33 / PP
Ronaldo Yara / PTB
Toinha / PT
Vanda Américo / PSD



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 2 de 2012
Autor: Nagib
Número de Protocolo: 44
SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS A IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA RUA BARBOSA COM A VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ.


Obs.: SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS A IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA RUA BARBOSA COM A VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ.
Aprovado
2 - Requerimento nº 3 de 2012
Autor: Nagib
Número de Protocolo: 47
SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS A IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA RUA MARECHAL RONDON COM A VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ.


Obs.: SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS A IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA RUA MARECHAL RONDON COM A VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ.
Aprovado
3 - Requerimento nº 4 de 2012
Autor: Nagib
Número de Protocolo: 48
SOLICITA DA SECRETARIA DE OBRAS, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO PA PRINCESA.


Obs.: SOLICITA DA SECRETARIA DE OBRAS, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO PA PRINCESA.
Aprovado
4 - Requerimento nº 5 de 2012
Autor: Júlia Rosa
Número de Protocolo: 80
SOLICITA AS OBRAS DE SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E OU ASFALTAMENTO NA RUA 25 DE ABRIL, EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, COMPLEXO CIDADE NOVA. REITERA REQUERIMENTO N.º 127/2009.


Obs.: SOLICITA AS OBRAS DE SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E OU ASFALTAMENTO NA RUA 25 DE ABRIL, EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, COMPLEXO CIDADE NOVA. REITERA REQUERIMENTO N.º 127/2009.
Aprovado
5 - Requerimento nº 6 de 2012
Autor: Júlia Rosa
Número de Protocolo: 81
SOLICITA AS OBRAS DE SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E OU ASFALTAMENTO NA RUA REGIVALDO CARVALHO, EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PAZ, COMPLEXO CIDADE NOVA.


Obs.: SOLICITA AS OBRAS DE SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E OU ASFALTAMENTO NA RUA REGIVALDO CARVALHO, EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PAZ, COMPLEXO CIDADE NOVA.
Aprovado
6 - Requerimento nº 7 de 2012
Autor: Júlia Rosa
Número de Protocolo: 82
SOLICITA AS OBRAS DE SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E OU ASFALTAMENTO NA RUA EDIVAN SIQUEIRA CARVALHO, EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PAZ, COMPLEXO CIDADE NOVA.


Obs.: SOLICITA AS OBRAS DE SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E OU ASFALTAMENTO NA RUA EDIVAN SIQUEIRA CARVALHO, EM TODA SUA EXTENSÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA PAZ, COMPLEXO CIDADE NOVA.
Aprovado
7 - Requerimento nº 8 de 2012
Autor: Toinha
Número de Protocolo: 73
SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URABNO - DMTU - BLITZ NO BAIRRO JARDIM UNIÃO


Obs.: SOLICITAÇÃO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URABNO - DMTU - BLITZ NO BAIRRO JARDIM UNIÃO
Aprovado
8 - Requerimento nº 9 de 2012
Autor: Toinha
Número de Protocolo: 74
SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DA BOCA-DE-LOBO PARA A FOLHA 06, QUADRA 06, LOTE 15, BAIRRO NOVA MARABÁ.


Obs.: SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DA BOCA-DE-LOBO PARA A FOLHA 06, QUADRA 06, LOTE 15, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Aprovado
9 - Requerimento nº 10 de 2012
Autor: Toinha
Número de Protocolo: 75
SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LIMPEZA DAS PARADAS DE ÔNIBUS NA BR 222, LOCALIZADAS NO BAIRRO MORADA NOVA.


Obs.: SOLICITAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LIMPEZA DAS PARADAS DE ÔNIBUS NA BR 222, LOCALIZADAS NO BAIRRO MORADA NOVA.
Aprovado
10 - Requerimento nº 11 de 2012
Autor: Vanda Américo
Número de Protocolo: 70
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE SEJA FEITA A SINALIZAÇÃO NO LARGO ENTRE O SESI, E O LIONS CLUBE COM FLUÊNCIA DAS RUAS FREI RAIMUNDO, SOL POENTE, TOCANTINS E TRANSAMAZÔNICA - CIDADE NOVA.


Obs.: SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE SEJA FEITA A SINALIZAÇÃO NO LARGO ENTRE O SESI, E O LIONS CLUBE COM FLUÊNCIA DAS RUAS FREI RAIMUNDO, SOL POENTE, TOCANTINS E TRANSAMAZÔNICA - CIDADE NOVA.
Aprovado
11 - Requerimento nº 12 de 2012
Autor: Vanda Américo
Número de Protocolo: 71
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA VIA DE ACESSO AO BALNEÁRIO VAVAZÃO, AVENIDA ANTÔNIO VILHENA - BAIRRO LIBERDADE.


Obs.: SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA VIA DE ACESSO AO BALNEÁRIO VAVAZÃO, AVENIDA ANTÔNIO VILHENA - BAIRRO LIBERDADE.
Aprovado
12 - Requerimento nº 13 de 2012
Autor: Vanda Américo
Número de Protocolo: 72
SOLICITA DA MESA DIRETORA QUE ENCAMINHE O EXPEDIENTE A INFRAERO,SOLICITANDO A AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO JOÃO ROCHA EM MARABÁ. REITERA REQUERIMENTO N.º 025/2011.


Obs.: SOLICITA DA MESA DIRETORA QUE ENCAMINHE O EXPEDIENTE A INFRAERO,SOLICITANDO A AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO JOÃO ROCHA EM MARABÁ. REITERA REQUERIMENTO N.º 025/2011.
Aprovado
13 - Requerimento nº 14 de 2012
Autor: Miguelito
Número de Protocolo: 21
SOLICITA TERRAPLANAGEM E ASFALTO PARA A RUA ENTRE AS QUADRAS 27 E 28 DA FOLHA 29 - NOVA MARABÁ


Obs.: SOLICITA TERRAPLANAGEM E ASFALTO PARA A RUA ENTRE AS QUADRAS 27 E 28 DA FOLHA 29 - NOVA MARABÁ
Aprovado
14 - Requerimento nº 15 de 2012
Autor: Miguelito
Número de Protocolo: 22
SOLICITA LIMPEZA DAS RUAS DA FOLHA 22 - NOVA MARABÁ


Obs.: SOLICITA LIMPEZA DAS RUAS DA FOLHA 22 - NOVA MARABÁ
Aprovado
15 - Requerimento nº 16 de 2012
Autor: Miguelito
Número de Protocolo: 23
SOLICITA LIMPEZA DAS CAIXAS DE ESGOTO DA FOLHA 23, QUADRA 09 - NOVA MARABÁ


Obs.: SOLICITA LIMPEZA DAS CAIXAS DE ESGOTO DA FOLHA 23, QUADRA 09 - NOVA MARABÁ
Aprovado
16 - Requerimento nº 17 de 2012
Autor: Gerson do Badeco
Número de Protocolo: 49
SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATERRO, TERRAPLANAGEM, CALÇAMENTO, MEIO-FIO E ARBORIZAÇÃO NA RUA SANTOS DUMONT, SÃO FÉLIX II.


Obs.: SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ATERRO, TERRAPLANAGEM, CALÇAMENTO, MEIO-FIO E ARBORIZAÇÃO NA RUA SANTOS DUMONT, SÃO FÉLIX II.
Aprovado
17 - Requerimento nº 18 de 2012
Autor: Alecio Stringari
Número de Protocolo: 55
Processo: 55/2012
SOLICITA A COLOCAÇÃO DE LIXEIROS NA CIDADE DE MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ.


Obs.: SOLICITA A COLOCAÇÃO DE LIXEIROS NA CIDADE DE MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Aprovado
18 - Requerimento nº 19 de 2012
Autor: Alecio Stringari
Número de Protocolo: 56
Processo: 56/2012
SOLICITA REESTRUTURAÇÃO DAS CALÇADAS DO COMPLEXO DE MORADA NOVA,PARA MELHOR ATENDER AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, MUNICÍPIO DE MARABÁ.


Obs.: SOLICITA REESTRUTURAÇÃO DAS CALÇADAS DO COMPLEXO DE MORADA NOVA,PARA MELHOR ATENDER AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Aprovado
19 - Requerimento nº 20 de 2012
Autor: Antônio da Ótica
Número de Protocolo: 36
SOLICITO PINTURA NAS FAIXAS PARA PEDESTRES E NAS LOMBADAS DOS BAIRROS SÃO FÉLIX I, SÃO FÉLIX II E SÃO FÉLIX III.REITERA REQUERIMENTO N.º 25/2012.


Obs.: SOLICITO PINTURA NAS FAIXAS PARA PEDESTRES E NAS LOMBADAS DOS BAIRROS SÃO FÉLIX I, SÃO FÉLIX II E SÃO FÉLIX III.REITERA REQUERIMENTO N.º 25/2012.
Aprovado
20 - Requerimento nº 21 de 2012
Autor: Antônio da Ótica
Número de Protocolo: 37
SOLICITA SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE ESGOTOS NA FOLHA 29, QUADRA 12 Á 14, BAIRRO NOVA MARABÁ. REITERA REQUERIMENTO N.º 21/2012.


Obs.: SOLICITA SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE ESGOTOS NA FOLHA 29, QUADRA 12 Á 14, BAIRRO NOVA MARABÁ. REITERA REQUERIMENTO N.º 21/2012.
Aprovado
21 - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2012
Autor: Nagib
Número de Protocolo: 5
Processo: 62/2012
REGULAMENTA O REFLORESTAMENTO DE FUNDO DE VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: REGULAMENTA O REFLORESTAMENTO DE FUNDO DE VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
22 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2012
Turno: Dois Terços
Autor: Nagib
Número de Protocolo: 18
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL PARA AS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL PARA AS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 21 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 20 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 19 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 18 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 17 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 16 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 15 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 14 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 13 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 12 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 11 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 10 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 9 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 8 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 7 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 6 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 5 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 4 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 3 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Requerimento nº 2 de 2012
  • Alecio Stringari - Sim
  • Antônio da Ótica - Sim
  • Edivaldo - Sim
  • Gerson do Badeco - Sim
  • Júlia Rosa - Sim
  • Miguelito - Sim
  • Nagib - Sim
  • Ronaldo da 33 - Sim
  • Ronaldo Yara - Sim
  • Toinha - Sim
  • Vanda Américo - Sim
  • Anteprojeto de Lei nº 2 de 2012 Matéria não votada
    Anteprojeto de Lei nº 1 de 2012 Matéria não votada