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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias (Miguelito)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2024
ANT  Anteprojeto de Lei  1
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  5
PLO  Projeto de Lei Ordinária  2

Ano: 2023
MOC  Moção  5
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  9
PLO  Projeto de Lei Ordinária  7
REQ  Requerimento  2

Ano: 2022
MOC  Moção  1
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  6
PLO  Projeto de Lei Ordinária  9
PRS  Projeto de Resolução  1
REQ  Requerimento  4

Ano: 2021
ANT  Anteprojeto de Lei  9
MOC  Moção  1
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  6
PLO  Projeto de Lei Ordinária  26
REQ  Requerimento  49

Ano: 2020
ANT  Anteprojeto de Lei  10
MOC  Moção  2
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  8
PLO  Projeto de Lei Ordinária  12
PRS  Projeto de Resolução  2
REQ  Requerimento  25

Ano: 2019
ANT  Anteprojeto de Lei  1
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  8
REQ  Requerimento  1

Ano: 2018
ANT  Anteprojeto de Lei  1
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  11
REQ  Requerimento  4

Ano: 2017
ANT  Anteprojeto de Lei  1
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  3
REQ  Requerimento  111

Ano: 2016
ANT  Anteprojeto de Lei  2
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  6
PLO  Projeto de Lei Ordinária  2
REQ  Requerimento  12

Ano: 2015
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  11
PLO  Projeto de Lei Ordinária  2
REQ  Requerimento  99

Ano: 2014
ANT  Anteprojeto de Lei  2
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  8
PLO  Projeto de Lei Ordinária  1
REQ  Requerimento  91

Ano: 2013
ANT  Anteprojeto de Lei  12
PDL  Projeto de Decreto Legislativo  4
PLO  Projeto de Lei Ordinária  13
PRS  Projeto de Resolução  3
REQ  Requerimento  102

Ano: 2012
ANT  Anteprojeto de Lei  1
REQ  Requerimento  3

Total: 717


Co-Autor


Ano: 2024
MOC  Moção  1

Ano: 2015
PRS  Projeto de Resolução  1

Total: 2