Pesquisar Norma Jurídica
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 norma.
| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
|---|---|
|
Lei Ordinária nº 18.202, de 27 de junho de 2023
Órgão: Departamento Legislativo - DEPTOL Ementa: Altera a Lei Municipal n° 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da atividade do profissional em transporte de passageiros denominada "mototaxista", ampliando de 06 (seis) para 09 (nove) o ano de fabricação das motocicletas que poderão receber autorização do Poder Público para prestar o serviço de mototáxi. Texto Original |