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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 18202 | 2023 | 27 de Junho de 2023 | Altera a Lei Municipal n° 17.374, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação da atividade do profissional em transporte de passageiros denominada "mototaxista", ampliando de 06 (seis) para 09 (nove) o ano de fabricação das motocicletas que poderão receber autorização do Poder Público para prestar o serviço de mototáxi. |