Lei Ordinária nº 18.668, de 23 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18668
Ano
2026
Data
23/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL MAGALHÃES II, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, IPTU, RESIDENCIAL MAGALHÃES II, 2021, 2025.
Observação
Diário Oficial - Edição 4033
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica