Lei Ordinária nº 18.531, de 26 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18531
Ano
2026
Data
26/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, SEMESTRALMENTE, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Indexação
OBRIGATORIA, APRESENTAÇÃO, SEMESTRAL, CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PROFISSIONAIS, ATENDEM, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Observação
Diário Oficial - Edição 3955
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica