Lei Ordinária nº 18.442, de 04 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18442
Ano
2025
Data
04/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Indexação
CRIAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS, MARABÁ.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica