Lei Ordinária nº 18.441, de 04 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18441
Ano
2025
Data
04/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E CRIANÇAS FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Indexação
PRIORIDADE, VAGAS, CRECHES, ESCOLAS, CRIANÇAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica