Lei Ordinária nº 18.460, de 26 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18460
Ano
2025
Data
26/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU VAGA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
CONCESSÃO, ISENÇÃO DE PAGAMENTO, DOADORAS DE LEITE MATERNO, TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO, CARGO, EMPREGO OU VAGA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica