Lei Ordinária nº 18.333, de 04 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18333
Ano
2024
Data
04/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Indexação
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica