Lei Ordinária nº 18.298, de 28 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18298
Ano
2024
Data
28/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
75
Pg. Fim
75
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a composição mínima de 30% de mulheres nos conselhos de controle social.
Indexação
Dispõe sobre a composição mínima de 30% de mulheres nos conselhos de controle social.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica