Lei Ordinária nº 18.283, de 04 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18283
Ano
2024
Data
04/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
68
Pg. Fim
68
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao poder público da ocorrência de maus-tratos cometidos contra animais e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao poder público da ocorrência de maus-tratos cometidos contra animais e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica