Lei Ordinária-DEPTOL nº 18.184, de 23 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPTOL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
18184
Ano
2023
Data
23/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará
Data Fim Vigência
Pg. Início
87
Pg. Fim
87
Texto Integral
Ementa
Proíbe divulgar a lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá, Estado do Pará e dá outras providências.
Indexação
Proíbe divulgar a lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marabá, Estado do Pará e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica