Lei Complementar-DEPTOL nº 14, de 29 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Departamento Legislativo - DEPTOL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2022
Data
29/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Marabá, Estado do Pará, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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