Lei Ordinária nº 17.980, de 10 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17980
Ano
2020
Data
10/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica