Lei Orgânica nº 51, de 27 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica
Número
51
Ano
2017
Data
27/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
TEXTO CONSOLIDADO COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 35, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 – EMENDA DE REVISÃO, ATUALIZADO ATÉ A EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 43, DE 10/6/2009 E ATUALIZADO ATÉ A EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 51, DE 27 DEZEMBRO DE 2017.
Indexação
EMENDA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica