Lei Ordinária nº 17.819, de 21 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

17819

Ano

2017

Data

21/12/2017

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA AS EMPRESAS
QUE PRESTEM SERVIÇO AO MUNICÍPIO
DE MARABA A RESERVA DE VAGAS, EM
SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA
ADOLESCENTES E JOVENS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

RESERVA DE VAGAS

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