Lei Ordinária nº 1.920, de 11 de agosto de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1920
Ano
1964
Data
11/08/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/08/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
MODIFICA O E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO( LEI Nº 1.450, DE 8 DE JANEIRO DE 1963)
Indexação
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica