Lei Ordinária nº 16.195, de 31 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
16195
Ano
1999
Data
31/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
07/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRA A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, INSTITUI TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSPEÇÃO SANITÁRIA, PRODUTOS, TAXAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica