Lei Ordinária nº 17.641, de 11 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17641
Ano
2014
Data
11/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O §3° DO ARTIGO 4° DA LEI N° 17.492, DE 09.01.2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CONTRATOS TEMPORÁRIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica