Lei Ordinária nº 17.196, de 16 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17196
Ano
2006
Data
16/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
11/08/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL, COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DOAR, BEM IMÓVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica