Lei Ordinária nº 17.249, de 03 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17249
Ano
2007
Data
03/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PERMISSÃO DE USO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica