Lei Ordinária nº 17.240, de 20 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17240
Ano
2007
Data
20/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
20/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO DE 6,5% (SEIS E INTEIRO E CINCO DÉCIMO POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS
Indexação
RECOMPOSIÇÃO DE 6,5%
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica