Lei Ordinária nº 17.238, de 20 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17238
Ano
2007
Data
20/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTE MUNICÍPIO, DESTINADO A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica