Lei Ordinária nº 17.445, de 30 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17445
Ano
2010
Data
30/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO FISCAL DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2005 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica