Lei Ordinária nº 17.437, de 16 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17437
Ano
2010
Data
16/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/10/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL E INSERIDOS NO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL "MINHA CASA MINHA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO, TRIBUTOS, CASA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica