Lei Ordinária nº 17.436, de 08 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17436
Ano
2010
Data
08/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O TRATAMENTO ESPECÍFICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRATAMENTO, MICROEMPRESAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica