Lei Ordinária nº 17.434, de 23 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17434
Ano
2010
Data
23/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/08/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ASSEGURA A ISENÇÃO DE TARIFA AO TRANSPORTE COLETIVO AOS PORTADORES DO VÍRUS HIV.
Indexação
ISENÇÃO, COLETIVO, VÍRUS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica