Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2014 | Aguardando sanção governamental | 29/04/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2015
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por Unanimidade em 29/04/2015 - Ofício PMM N.º 128/2015. Lei n.º 17.675 de 05 de maio de 2015.