Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2013 | Aguardando sanção governamental | 10/06/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado dia 10/06/2013 - Lei n.º17.584/2013.