Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
52
Data de Apresentação
23/04/2013
Número do Protocolo
52
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 75/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 17.562, DE 19.02.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SEMSUR)
Indexação
Observação