Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2013 | Aguardando sanção governamental | 01/07/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2013
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPTOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada em 01/07/2013 - Lei n.º17.592/2013