Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 39 de 1999 | Aguardando sanção governamental | 16/08/1999 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 39 de 1999)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/1999
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Dois Terços
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade