Anteprojeto de Lei nº 16 de 2010 | Aguardando sanção governamental | 31/05/2010 (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2010
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Dois Terços
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade