Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026 | Proposição lida em Plenário | 15/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

15/06/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DEPTOL

Unidade Destino

CFO - Finanças e Orçamento

Data Encaminhamento

16/06/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição lida em Plenário

Turno

Maioria Simples

Urgente ?

Não

Texto da Ação

EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇÃS E ORÇAMENTO.