Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026 | Proposição lida em Plenário | 15/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPTOL
Unidade Destino
CFO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
16/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição lida em Plenário
Turno
Maioria Simples
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇÃS E ORÇAMENTO.