Mensagem nº 13 de 2026 | Proposição lida em Plenário | 08/06/2026 (Mensagem nº 13 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/06/2026

Unidade Local

Departamento Legislativo - DEPTOL

Unidade Destino

Plenário - PLN

Data Encaminhamento

09/06/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição lida em Plenário

Turno

Maioria Absoluta

Urgente ?

Não

Texto da Ação

EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO VETO UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO ART. 3º, REJEITANDO O VETO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARTIGOS.