Mensagem nº 12 de 2026 | Proposição lida em Plenário | 03/06/2026 (Mensagem nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição lida em Plenário
Turno
Maioria Absoluta
Urgente ?
Não
Texto da Ação
EM VOTAÇÃO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PELA MANUTENÇÃO PARCIAL DO VETO, DE MODO QUE O ACOLHIMENTO DO VETO RESTRINJA-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO ARTIGO 6º.