Mensagem nº 12 de 2026 | Proposição lida em Plenário | 03/06/2026 (Mensagem nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

03/06/2026

Unidade Local

CJR - Justiça, Legislação e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição lida em Plenário

Turno

Maioria Absoluta

Urgente ?

Não

Texto da Ação

EM VOTAÇÃO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PELA MANUTENÇÃO PARCIAL DO VETO, DE MODO QUE O ACOLHIMENTO DO VETO RESTRINJA-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO ARTIGO 6º.