Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026 | Proposição lida em Plenário | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/05/2026

Unidade Local

Plenário - PLN

Unidade Destino

CJR - Justiça, Legislação e Redação

Data Encaminhamento

26/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição lida em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

APRESENTAR E ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.