Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026 | Proposição lida em Plenário | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
CJR - Justiça, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
26/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição lida em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APRESENTAR E ENCAMINHAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.